Câmara do Deputados vota projeto que criminaliza a violação de prerrogativas dos advogados nesta terça

Compartilhe

Está para ser votado na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (05) o Projeto de Lei 8357/2017 que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados e advogadas, notadamente as relacionadas nos incisos I, II, III, IV, V, XIII, XV, XVI ou XXI do art. 7º da lei 8906/94, impedindo ou limitando o exercício da advocacia.

Pela Constituição Federal(art 133), os advogados são essenciais à administração da Justiça, mas algumas autoridades e agentes do Estado, se valendo de atitudes autoritárias e abusivas, violam nossas prerrogativas ao nos negarem acesso aos autos, vedarem nosso contato com os clientes, não nos receberem, entre outros tipos de desmandos.

Por tais motivos, nos é assegurado por lei o direito de representar contra tais autoridades para os devidos, pedagógico e, se for o caso, punitivo.

É importante salientar que as prerrogativas profissionais do exercício da advocacia não são privilégios da classe, mas, e antes de tudo, uma garantia que o cidadão terá para ver seus direitos assegurados quanto ao respeito à ampla defesa e ao contraditório.

A carta da XXIII Conferência da Advocacia Brasileira realizada na última semana em São Paulo acentua que a “ criminalização das violações das prerrogativas da advocacia é uma conquista inadiável, por reforçar a concepção de que não lutamos por privilégios, mas por condições plenas de defesa da cidadania. A advocacia é, em essência, a verdadeira defensora da liberdade, do patrimônio, da honra, da dignidade e, muitas vezes, da própria vida.”

Quem viola as prerrogativas da advocacia viola a própria democracia, o Estado Democrático de Direito e as garantias inalienáveis do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em grave prejuízo a cada cidadão que precisa ser defendido e necessita que o seja em condições plenas, sem amarras e sem obstáculos.

Fonte: OAB-PB

Compartilhe