• Devedor de alimentos não pode ser preso duas vezes pela mesma dívida, diz STJ

    PENA DOBRADA Quando devedores de alimentos já passaram um período atrás das grades por deixarem de pagar a dívida, a Justiça não pode decretar nova prisão pelo mesmo débito, pois a medida configura sobreposição de pena. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus a um homem que ficou […]

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  • Sindicato não pode cobrar contribuição de trabalhador que não é filiado

    AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA O sindicato não tem o direito de fazer descontos no contracheque de um trabalhador a título de contribuição assistencial caso ele não seja filiado e não autorize a operação. Com esse entendimento, a 20ª Vara do Trabalho de Brasília determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio do Distrito Federal devolva o valor […]

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  • Travestis e transexuais poderão incluir nome social no CPF

    DIREITO REGULAMENTADO A partir de agora, transexuais e travestis também poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para fazer a mudança, é preciso comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal e pedir a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e passará a constar no CPF, acompanhado […]

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  • Lamachia critica possível alta de impostos: “Estado não se cansa de colocar os brasileiros contra a parede”

    O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma crítica enfática à possibilidade de o governo promover um aumento de impostos para reforçar seu caixa. Lamachia reagiu às notícias divulgadas pela imprensa de que o presidente da República, Michel Temer, estaria na iminência de anunciar o aumento da carga tributária. Ao analisar a questão, o […]

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  • OAB-PB é a primeira Instituição a aderir a divulgação da Lei contra a homofobia

    O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, participou, na manhã desta terça-feira (18), do primeiro ato de afixação dos cartazes do movimento de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros (LGBT), que tem como objetivo divulgar a lei nº 10.895 de combate a homofobia, de autoria do deputado estadual […]

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  • OAB-CG sediará cursos sobre novo Código de Processo Civil

    Após um ano de vigência do novo CPC, a OAB-CG irá sediar, no dia 03 de agosto, juntamente com a Escola Superior de Advocacia Flósculo da Nóbrega – Núcleo de Campina Grande e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), dois novos cursos telepresenciais sobre o Código. As vagas são limitadas. O primeiro acontecerá das 9h às 12h30 […]

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  • Assinado termo de concessão de uso de estacionamento para advogados no Complexo Judiciário de CG

    Os advogados de Campina Grande vão contar com um estacionamento no Complexo Judiciário local. Foi assinado nesta terça-feira, 18 de julho, o Termo de Concessão de Uso onde funcionará o estacionamento. Estiveram presentes o Presidente da OAB-CG, Jairo Oliveira, o Secretário Geral da Subseção, Júlio César  Farias, o Coordenador das Comissões, Alberto Jorge, o vice-presidente […]

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  • OAB-CG continua entrega de doações da Campanha de cobertores e agasalho

    Solidariedade, essa é a palavra que define a campanha que a OAB-CG está promovendo para arrecadar cobertores e agasalhos. Na noite desta segunda-feira, 17, o Secretário Geral da Subseção da OAB-CG, Júlio César de Farias Lira, realizou mais uma entrega de doações, desta vez, a Instituição beneficiada foi a Igreja de Nossa Senhora de Lourdes, […]

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  • Morosidade Processual: OAB-CG protocola documento pedindo providências ao Presidente do TJ

    A Morosidade processual é um dos principais problemas do Sistema Judiciário, causando prejuízos para advogados, ocasionando demasiados gastos financeiros para dar continuidade ao processo, e, por consequência, atrasos no pagamento dos seus honorários, e ao cidadão comum, que busca solução para seus problemas judiciais. Diante deste cenário, diretores da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção […]

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  • OAB-CG entrega cobertores e agasalhos a Grupo da Fundação Terra

    Na tarde desta segunda-feira, 17, um grupo da Fundação Terra dos servos de Deus, esteve na sede da OAB-CG para receber os cobertores e agasalhos arrecadados pela Instituição. Desde a semana passada a Ordem vem realizando uma campanha com o intuito de arrecadar cobertores, agasalhos, roupas ou tudo aquilo que pode aquecer o inverno das pessoas […]

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  • Nepotismo também vale para parentesco em terceiro grau, diz CNJ

    TIOS E SOBRINHOS Parentesco de terceiro grau, como tios e sobrinhos, também caracteriza caso de nepotismo se os dois familiares trabalham no mesmo órgão do poder público. Essa regra vale mesmo se não houver subordinação entre eles. Com esse entendimento, o conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, determinou que o Tribunal de Justiça do […]

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  • XXIII Conferência Nacional: maestro João Carlos Martins fará abertura

    A cerimônia de abertura da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, no dia 27 de novembro, em São Paulo, terá um convidado especial: o maestro João Carlos Martins, um dos mais aclamados do país, conduzirá a Camerata Bachiana, num espetáculo emocionante e inesquecível para os advogados. Clique aqui para acessar o portal da XXIII Conferência […]

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  • OAB-CG lamenta morte do advogado Lindberg Martins de Oliveira

    A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Campina Grande, manifesta seu profundo pesar pelo falecimento do advogado Lindberg Martins de Oliveira, que com honradez, dignidade, competência e coragem, exerceu a advocacia. Que Deus, em sua infinita misericórdia, receba Lindberg em sua morada e conforte seus familiares e amigos. Campina, 14/07/17 A Diretoria

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  • Temer sanciona reforma trabalhista e afirma manter direitos constitucionais

    Acordado sobre legislado Dois dias depois de aprovação no Senado, a reforma trabalhista foi sancionada nesta quinta-feira (13/7) pelo presidente Michel Temer (PMDB), sem vetos, em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto muda mais de 100 pontos da CLT, principalmente para sobrepor o acordado sobre o legislado, além de uma série de procedimentos na Justiça […]

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  • Pessoas com mais de 80 anos terão prioridade sobre outros idosos

    Mudança na lei A partir de agora, pessoas com mais de 80 anos terão preferência no atendimento em relação aos demais idosos. A mudança no Estatuto do Idoso que estabelece essa prioridade especial — Lei 13.466/2017 — foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB) nesta quarta-feira (12/7). A Lei 10.741/2003 considera idosas pessoas a partir […]

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  • Morre processualista Ada Pellegrini Grinnover, referência nacional

    Luto no Direito A processualista Ada Pellegrini Grinnover, uma das mais respeitadas juristas do país, morreu nesta quinta-feira (13/7). Ao longo dos seus 84 anos, Ada participou da reforma do Código de Processo Penal e do Código de Defesa do Consumidor, foi coautora da Lei de Interceptações Telefônicas, da Lei de Ação Civil Pública e da […]

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  • OAB requer ao Carf que publique intimações também em nome de advogados

    O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou nesta quinta-feira (13/7) ofício requerendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que  publique as intimações também EM nome dos advogados representantes das partes, evitando assim a violação do direito à ampla defesa dos contribuintes. Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a medida […]

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  • OAB se reúne com magistratura e Ministério Público para debater prerrogativas e reformas

    A OAB Nacional participou de reunião nesta quarta-feira (12) com a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público) para debater projetos de interesse mútuo, como as reformas da Previdência e Trabalhista, e o fortalecimento das prerrogativas profissionais das três categorias. A frente reúne nove associações, representativas de mais de 40 mil juízes e […]

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  • Artigo: A lei é para todos

    Confira o artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, publicado na edição desta quinta-feira (13) no Jornal Zero Hora: A lei é para todos – Ricardo Breier – Presidente da OAB/RS Esse quadro vem se acentuando nos últimos anos. É uma sucessão de episódios obscuros envolvendo, principalmente, políticos que têm a responsabilidade de comandar nosso […]

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  • Advogado paraibano é nomeado um dos auditores do STJD de handebol

    O Superior Tribunal de Justiça Desportista (STJD), empossou, no dia 03 de julho, em Aracajú (SE), os novos auditores que irão compor o novo Pleno do STJD de handebol. Na oportunidade, também foram escolhidos o presidente e o vice-presidente do STJD da modalidade e nomeados o procurador-geral e o procurador-geral adjunto. O advogado paraibano Felipe […]

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  • OAB-PB vai criar banco de jurisprudências do Tribunal de Ética e Disciplina

    A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), irá criar, no próximo mês de agosto, o Banco de Jurisprudências do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) para publicizar os atos dos conselheiros do órgão e assim levar a todos os advogados do Brasil e a sociedade em geral as decisões do Tribunal. “O banco […]

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  • Conselheiro da OAB-CG participa de entrevista sobre a condenação de Lula

    O Conselheiro da OAB-CG, Felipe Augusto de Melo e Torres, participou nesta quinta-feira, 13, de uma entrevista, na rádio Correio FM, abordando a questão da condenação do ex-presidente Lula no caso do tríplex. A entrevista tratou dos aspectos jurídicos da decisão do juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, […]

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  • Delegado perde cargo por registrar ocorrência de forma contrária à lógica

    Opinião com consequência Agentes públicos também respondem por improbidade administrativa quando praticam atos baseados em opinião que transborda o lógico e as teses já pacíficas na jurisprudência e nas práticas da carreira. Assim entendeu o juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), ao condenar um delegado pela forma […]

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  • INSS indenizará mãe de segurado que morreu após ter auxílio negado

    Culpa da perícia O INSS indenizará uma mãe em 300 salários mínimos porque seu filho morreu no trabalho após ter auxílio-doença negado pela instituição. Ele trabalhava como pedreiro, mas deveria ter deixado a atividade porque sofria de cardiopatia grave. Apesar de ter apresentado laudo de médico do SUS atestando a doença e determinando que ele […]

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  • XXIII Conferência Nacional: confira os oito eixos temáticos do evento

    Foram divulgados os oito eixos temáticos que guiarão os trabalhos da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Entre os dias 27 e 30 de novembro, na cidade de São Paulo, milhares de advogados acompanharão 40 painéis com mais de 230 palestrantes, tudo sob o tema principal do evento: “Em defesa dos direitos fundamentais: pilares da […]

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  • Confira as principais notícias do período entre 30 de junho a 6 de julho

    Confira a seção OAB em Movimento desta semana, que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas pela Ordem. Na pauta, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebe parlamentares para debater saídas para crise brasileira, o artigo do presidente “A farra da impunidade” (Jornal do Comércio), Lamachia cobra melhora no atendimento a […]

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  • OAB-PB realizará campanha de doação de sangue; participe

    O Núcleo de Apoio ao Estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), em parceria com o Hemocentro da Paraíba e com as Comissões de Ação Social e da Jovem Advocacia da OAB-PB, irá realizar, na próxima sexta-feira (14), das 8h00 às 14h00, no Fórum Cível Desembargador Moacyr Porto, localizado na Av. João […]

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  • OAB-CG sediará curso telepresencial sobre questões polêmicas em Partilha de Bens

    A OAB-CG irá sediar, no dia 28 de julho, um curso telepresencial sobre “Questões polêmicas em partilha de bens e alimentos em divórcio e dissolução de união estável”. O evento está sendo promovido pela Escola Superior de Advocacia Flósculo da Nóbrega – Núcleo de Campina Grande em parceria com a Ordem e a Associação dos […]

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  • OAB-CG lança Campanha do Agasalho e cobertor

    O mês de junho foi de muita chuva e frio para os moradores de Campina Grande. E a previsão para o mês de julho é de mais chuva na região do Agreste paraibano. A expectativa é que até o mês de agosto as temperaturas continuem baixas. Diante deste cenário a OAB-CG está realizando a Campanha […]

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  • Presidente da OAB recebe parlamentares para debater saídas para crise brasileira

    A OAB Nacional reuniu-se nesta quarta-feira (5) com parlamentares para debater saídas para a crise brasileira. O presidente da Ordem, Claudio Lamachia, recebeu na sede da entidade deputados e senadores para um debate aberto e plural sobre o atual momento do país. Lamachia reafirmou aos parlamentares que vê como gravíssimo o momento por qual o […]

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  • Jornal do Comércio: A farra da impunidade, por Claudio Lamachia

    O diário gaúcho “Jornal do Comércio” publicou nesta quarta-feira (5) artigo do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, sobre o foro de prerrogativa de função – o foro privilegiado. Segundo o advogado, o instrumento, em seu modelo atual, é um benefício que extrapola os limites do bom senso. Leia abaixo o artigo “A farra da […]

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  • Conselho Federal da OAB regulamenta processo disciplinar eletrônico

    A partir de agora, os processos ético-disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil tramitarão eletronicamente. O provimento 176/2017, que regulamenta a mudança, foi publicado nessa terça-feira (4) no Diário Oficial da União.  A tramitação eletrônica dos processos disciplinares da Ordem foi aprovada no dia 27 de junho, por unanimidade, pelo Conselho Federal. Com a mudança, o […]

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