A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Campina Grande, protocolou pedido de abertura de inquérito perante o Superintendente da 10ª Delegacia Seccional de Polícia Civil em Campina Grande, denunciando a prática ilícita de captação de clientes na cidade, feita por pessoas que se passam por advogados, sem, contudo, preencherem os requisitos necessários ao exercício legal da profissão.
Conforme detalha o requerimento, existe uma quadrilha especializada em Campina e região, em direito previdenciário, composta por indivíduos que, sendo bacharéis em direito ou até mesmo estudantes, atuam como advogados e advogadas, exercendo a profissão sem preencherem as condições para estarem inscritos na OAB, requerendo benefícios previdenciários e analisando processos Judiciais, como advogados fossem.
“Tal fato precisa ser investigado, porque, caso comprovado, configura contravenção penal capitulado no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais”, destacou o presidente da Comissão de Acesso à Justiça da OAB-CG, Orlando Virginio Penha.Comissão também denuncia captação de clientes nas unidades do INSS em Campina Grande Também em Campina Grande, a Comissão de Acesso à Justiça da Subseção protocolou vários pedidos de abertura de processo disciplinar contra advogados de Campina Grande e região que se utilizam da prática de agenciamento para captação de causas trabalhistas e previdenciárias. Isso porque, de acordo com o inciso III do artigo 34 da Lei 8.906/94, valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários, constitui infração disciplinar. Já o artigo 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB é taxativo ao destacar que é vedado o oferecimento de serviços profissionais que implique, direta ou indiretamente, angariar ou captar clientela. “Todos os procedimentos abertos serão apurados, pelos Conselheiros da Subseção e, ao final, serão remetidos ao Tribunal de Ética e Disciplina a quem compete o julgamento”, afirmou o presidente Jairo Oliveira, completando que "será respeitado o devido processo legal e guardado o sigilo dos processos até seu julgamento final, como determina o Regulamento Geral da OAB.