ANÁLISE FORMAL Ao receber pedido de recuperação judicial, o juiz deve se limitar a analisar se os documentos estão em conformidade com os artigos 48 e 51 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Dessa forma, o magistrado não pode, sem prova clara, negar o requerimento por avaliar que a empresa não tem condições de se recuperar. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo aceitou apelação e reverteu sentença que indeferiu pedido de recuperação judicial da Caiçaras Empreendimentos Imobiliários sob o argumento de que a companhia não apresentava viabilidade. A empresa foi representada no caso pelo advogado Victor Nepomuceno, sócio do escritório Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados. Seguindo o voto divergente do desembargador Arthur José Neiva, a maioria dos integrantes da turma entendeu que o artigo 52 da Lei de Falências impõe ao juiz mero controle formal quanto ao pedido de recuperação judicial. Assim, ele só pode aceitar ou negar o requerimento com base no preenchimento dos requisitos fixados pelos artigos 48 e 51 da norma. Para os magistrados, em alguns casos peculiares, é possível que o juiz negue a recuperação com base na inviabilidade da companhia. Contudo, isso só pode ser feito se houver prova “clara e flagrante” que demonstre a “inexistência de chance de recuperação judicial da empresa”. Sem essa prova, apontaram os desembargadores, é nula, por falta de fundamentação, a decisão que indefere pedido de recuperação judicial quando todos os documentos exigidos pela lei foram apresentados. Clique aqui para ler a íntegra da decisão. Processo 24160020699 Fonte: Conjur