Justiça determina citação da Anac em ação movida pela OAB
Publicado há 7 anos - Por OAB Campina Grande
Brasília – Após o Conselho Federal da OAB impetrar ação civil pública contestando a permissão da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) às empresas aéreas para cobrarem pela bagagem despachada, o juiz responsável pelo caso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que a agência seja citada.
O processo tramita sob o número 752-93.2017.4.01.3400. Após a citação da Anac, o juiz procederá com a apreciação do pedido de liminar apresentado pela OAB.
Confira a petição inicial apresentada pela Ordem
Fonte: oab.org.br
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