- Na proposta de reforma política entregue à Comissão de Reforma Política da Câmara Federal pela OAB-SP, por sugestão da Comissão Especial de Reforma Política, defendemos o voto distrital misto e não em lista fechada;
- A defesa do voto distrital misto baseia-se na necessidade de que o eleitor esteja mais próximo de seu representante, e que assim nele encontre um condutor dos anseios e necessidades de sua região.
- Não se pode cogitar em Lista Fechada, sem estar a ela associado o voto distrital. A lista fechada pura e simplesmente, sem considerar a divisão distrital proporcional ao número de eleitores inevitavelmente deixaria várias regiões sem representação política no Congresso Nacional.
- O voto em lista fechada caracteriza-se por ser um voto de natureza ideológica, e o número de partidos existentes no modelo brasileiro (35 agremiações partidárias, das quais 28 com assento no Congresso Nacional) impedem a identificação clara qualquer ideologia partidária para o eleitor. A grande maioria dos partidos brasileiros não tem perfil programático e ideológico claros.
- O voto em lista fechada, segundo estudos apresentados pela Universidade de Yale (Jana Kunicova/Susan Rose-Ackerman), estão associados aos mais altos níveis de corrupção. Não é, portanto, condizente com o Presidencialismo de coalizão existente no Brasil.
- No mundo, apenas 28 países adotam o sistema de lista fechada, dos quais uma significativa minoria adota o sistema presidencialista.
- A alegação de que o voto em lista fechada diminui os custos de campanha não encontra eco na realidade brasileira, já que dados mostram que tal alegação não se sustenta, especialmente quando ainda se discute o sistema de financiamento das campanhas, notadamente se considerarmos o financiamento público através do fundo partidário.
- A lista fechada acaba por se converter em impessoalidade dos candidatos para o eleitor, que se hoje já tem dificuldade de se reconhecer representado no Congresso Nacional, não mais encontrará vínculos com os detentores de cargos eletivos, posto que a formação das listas (que podem ser feitas tanto apenas pelo líder do partido ou por eleições internas dos partidos), podem tirar a percepção de escolha pessoal do eleitor, principalmente em grandes distritos.
- Os candidatos no topo da lista têm uma tendência muito maior do que os outros de serem eleitos.
- Também teríamos uma forte tendência à valorização dos hoje designados “puxadores de votos”, que encarnariam o papel de porta vozes da legenda.
- Como a lista será elaborada pelos dirigentes partidários, há o grande risco de ser potencializado o “caciquismo” e, em decorrência, uma inevitável possibilidade de perpetuação no poder daqueles que hoje o detém.
- A implantação do Voto em Lista Fechada na atual conjuntura brasileira se traduz mais um projeto de poder do que em um projeto político, que é a essência deste sistema de votação.
Lamachia recebe documento da OAB-SP que manifesta contrariedade ao voto em lista fechada
Publicado há 7 anos - Por OAB Campina Grande