Brasília – Mais de cem entidades manifestaram apoio a Carta Aberta elaborada pela OAB em face da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de autoria do governo federal, que institui a reforma da previdência. A carta manifesta contrariedade da Ordem aos termos da proposta anunciada pelo governo federal. Nesta semana, o documento recebeu aprovação unânime do Conselho Pleno, instância máxima da OAB nacional. A Carta manifesta preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência “tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais”. O documento foi fruto de uma rodada de discussões promovida pela OAB nacional com o objetivo de consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência anunciada pelo governo federal por meio da PEC 287. Participaram dos debates, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e de todas as 27 seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil e também parlamentares. Ao final da sessão em que o Pleno ratificou a Carta, o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, parabenizou a Comissão Nacional de Direito Previdenciário pelo que classificou como “brilhante trabalho” realizado no âmbito das reuniões prévias e da efetiva construção da carta em conjunto com as demais entidades. “O tema reforma da Previdência necessita de um debate amplo, por entendermos que é uma questão técnica, que envolve novos limites e um tempo de contribuição incompatível, sob pena de pessoas contribuírem ao longo de toda uma vida e não conseguirem chegar à tão sonhada aposentadoria”, disse Lamachia. CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 287/2016) As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais. A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais. O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição. Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida. Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes: 1)            Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres; 2)            49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral; 3)            Redução do valor geral das aposentadorias; 4)            Precarização da aposentadoria do trabalhador rural; 5)            Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo; 6)            Exclui as regras de transição vigentes; 7)            Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte; 8)            Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade; 9)            Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres; 10) Fim da aposentadoria dos professores. Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social. É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais. Brasília, 31 de janeiro de 2017. Conselho Federal da OAB - CFOAB Comissão da Previdência Social (CPS) da OAB/RJ Comissão da Previdência Social -OAB/RJ Comissão de Direito de Seguridade Social - OAB/PE Comissão de Direito Previdenciário - OAB/ES Comissão de Direito Previdenciário - OAB/MG Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PR Comissão de Direito Previdenciário - OAB/PI Comissão de Direito Previdenciário - OAB/SP Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MS Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MT Comissão de Direito Previdenciário e Assistência Social OAB/CE Comissão de Direito Previdenciário e Securitário - OAB/GO Comissão de Direito Previdenciário OAB/ MA Comissão de Direito Previdenciário OAB/ PB Comissão de Direito Previdenciário OAB/SC Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária OAB/AL Comissão de Previdência Complementar (CPC) da OAB/RJ Comissão de Previdência Complementar- OAB/DF Comissão de Seguridade Social - OAB/DF Comissão Especial de Direito Previdenciário - OAB/BA Comissão Especial de Previdência Social da OAB/RS Conselho Federal de Economia - COFECON Associação Brasileira de Advogados Associação de Aposentados, Pensionistas e Idosos da Previdência Social do Distrito Federal e Entorno Associação dos Advogados Previdenciaristas do Estado do Ceará Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual do Ceará Associação dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo Associação dos Economiários Aposentados do DF Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF Associação dos Serventuários do Fórum da Capital e Grande Florianópolis Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados Associação dos Servidores do Tribunal de contas do Município de São Paulo Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Associação dos Técnicos Especializados em Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Amazonas Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares e Bombeiros Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais - ANAFE Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Associação Nacional dos Gestores Públicos Federais Associação Nacional dos Magistrado da Justiça do Trabalho Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladores Federais Atens UFRN Seção Sindical Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil Central Geral dos Trabalhadores do Brasil Coletivo Nacional de Advogados de Servidores Públicos - CNASP Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB Confederação dos Servidores Públicos Municipais Confederação Nacional das Carreias e Atividades Típicas de Estado Confederação Nacional dos Servidores Públicos Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte Coordenadoria Nacional da Auditoria Cidadã do Ministério Público da União no Distrito Federal Faculdade de Tecnologia Jardim Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais Federação Brasileira dos Sindicatos nas Carreiras da Administração Tributária da União, dos Estados e do DF Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil Federação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS - Fetapergs. Federação dos Radialistas Federação dos Servidores Municipais de São Paulo Federação Dos Sindicatos Dos Servidores Público Do Estado De São Paulo Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil Federação Nacional de Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais Federação Nacional dos Médicos Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais Federação Nacional dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle - FENAFIRC Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal Federação Nacional dos Sindicatos dos Servidores dos Órgãos Públicos Federais de Fiscalização, Investigação, Regulação e Controle Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso Fórum das Associações Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado Frente Cearense em Defesa da Seguridade Social Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Trabalho Grupo de Estudos Previdenciários Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário - Ibdprev Instituto de Estudos Previdenciários Instituto Goiano de Direito Previdenciário Instituto Defesa Coletiva Instituto dos Advogados Previdenciários de São Paulo - IAPE Movimento dos Servidores Públicos Aposentados - MOSAP Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas Nova Central Sindical de Trabalhadores Núcleo de Pesquisa em Seguridade Social Publica Central do Servidor Sinasefe - Seção Sindical Natal Sindicado dos Trabalhadores da Fiocruz Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná Sindicato do Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo Sindicato dos Bancários - Dourados Região/MS Sindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge/DF Sindicato dos Fazendários do Amazonas Sindicato dos Fazendários do Município do Recife Sindicato dos Fazendários do Paraná Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo de Campinas Sindicato dos Funcionários Públicos de Carapicuíba Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Itapecerica da Serra Sindicato dos Guincheiros Removedores de Veículos do Estado de São Paulo Sindicato dos Médicos do DF Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - 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