Nota Pública

Publicado há 1 mês


OAB-CG recomenda aprovação de Projeto de Lei que visa garantia do pagamento de honorários para a classe advocatícia

Ciente e cumprindo seu papel de estar ao lado da classe a qual representa, a Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Campina Grande (OAB-CG), representada por sua Comissão de Advocacia Previdenciária (CAPrev), emitiu um documento oficial se posicionando de maneira favorável ao Projeto de Lei nº 4830/2020, por se tratar de matéria que aborda aspectos da defesa da verba de natureza alimentar da advocacia e a proteção da dignidade do exercício profissional.

O referido Projeto de Lei, que tramita no Congresso Nacional, foi apresentado pelo deputado Rodrigo Coelho, do PSB de Santa Catarina. No texto, o parlamentar pede a alteração de trechos da Lei 8.213/91 no sentido de garantir o pagamento de honorários aos advogados na esfera administrativa, respeitando a forma e a condição descrita no contrato de prestação de serviço firmado entre o profissional e seus constituintes, respeitando a tabela de honorários cada Seccional.

Com essa garantia, além da segurança da remuneração advocatícia, fica assegurado também a prestação do serviço seja realizada por profissional legalmente habilitado e capacitado para os atos, bem como dá novos contornos ao aos esforços de desjudicialização da matéria, além de uma série de outras garantis de direitos fundamentais da classe.

Tendo em vista todos os aspectos, a OAB-CG se faz presente em tal discussão e recomenda a aprovação do referido projeto por parte dos nobres parlamentares em nível federal.

Assinaram a nota o Presidente da Subseção, Dr. Jairo Oliveira, o Presidente e o Vice da CAPrev, Dr. Windson Pereira e Dr. Cícero Riatoan, respectivamente e a Dra. Nívea Souto Maior, Coordenadora Adjunta do IBDP na Paraíba. -@ibdpcomunicacao

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