A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), publicou resolução nº 01/2017 estendendo ao ano de 2016 o programa de refinanciamento de dívidas com a Instituição (REFIS) de advogados inadimplentes com a anuidade da OAB-PB. Antes, o REFIS contemplava apenas advogados com débitos com a OAB-PB até o ano de 2015.  De acordo com a resolução existem vários planos especiais de parcelamento e com descontos de 100% sob multas e juros de anuidades atrasadas, no caso de pagamento à vista. No caso de parcelamento, as opções são as seguintes: 90% de desconto em três vezes; 80% em seis vezes; 70% em oito vezes; 60% em 10 vezes; e 50% em 12 vezes. Mais informações no telefone: (83) 2107-5230. A nova resolução permite também que os advogados inadimplentes possam quitar seus débitos, além de cartões de crédito, com boleto bancário de forma parcelada. No caso de parcelamento em cartão de crédito, também é aceito cartão de crédito de terceiros, desde que o terceiro assine Termo de Responsabilidade pelo parcelamento firmado entre a OAB e o advogado. O advogado inadimplente que não aderir ao REFIS está passível de responder processo disciplinar previsto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como de ser cobrado através dos meios judiciais. Os advogados inadimplentes poderão vir a perder vários benefícios do sistema OAB, a exemplo do Advise (serviço eletrônico de clipagem das intimações jurídicas dos Diários de Justiça), acesso aos terminais e serviços da Caixa de Assistência dos Advogados, entre outros. A OAB-PB já deu início às execuções judiciais contra os advogados inadimplentes, lembrando que antes da adoção de tal medida foram dadas diversas oportunidades para que o advogado em atraso com suas obrigações pudesse regularizar sua situação junto à instituição, a exemplo da campanha do próprio REFIS realizada no ano passado, convocando os inadimplentes para negociarem suas anuidades atrasadas. Na aludida campanha, foi informando a toda classe que medidas mais severas seriam adotadas. Com informações da OAB-PB