A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), repudia a tentativa de criminalização por parte do Ministério Público Estadual (MPPB) dos serviços jurídicos prestados por advogados contratados pelos municípios.
Através de Recomendações encaminhadas a vários prefeitos paraibanos, algumas promotorias de Justiça tentam coibir a contratação de advogados pelas prefeituras através de inexigibilidade de licitação, indo de encontro a diversas decisões que permitem esse tipo de contratação.
A OAB-PB se alinha ao que já foi decidido sobre a matéria pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), através da Súmula n.º 04/2012, que entendeu ser inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.
Idêntica questão também já foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí, segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.
Leia a reportagem completa
Fonte: OAB-PB
OAB-PB repudia tentativa de criminalização do MPPB de serviços prestados por advogados a municípios
Publicado há 7 anos - Por OAB Campina Grande
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), repudia a tentativa de criminalização por parte do Ministério Público Estadual (MPPB) dos serviços jurídicos prestados por advogados contratados pelos municípios.
Através de Recomendações encaminhadas a vários prefeitos paraibanos, algumas promotorias de Justiça tentam coibir a contratação de advogados pelas prefeituras através de inexigibilidade de licitação, indo de encontro a diversas decisões que permitem esse tipo de contratação.
A OAB-PB se alinha ao que já foi decidido sobre a matéria pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), através da Súmula n.º 04/2012, que entendeu ser inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição.
Idêntica questão também já foi enfrentada pelo STJ ao analisar recurso especial de advogado contratado sem licitação pelo município gaúcho de Chuí, segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator do processo, é “impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição”.
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Fonte: OAB-PB