O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, encerrou, no início da noite desta  quinta-feira (19), a VII Conferência Estadual da Advocacia Paraibana durante solenidade no Centro Cultural Ariano Suassuna, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), localizado no Bairro de Jaguaribe, em João Pessoa. Este ano, o tema central da Conap foi: “A advocacia e os direitos fundamentais na atualidade”.  O evento contou com a presença da diretoria do Conselho Federal da OAB, representada pelo seu Presidente, Cláudio Lamachia e pelo vice, Luís Cláudio Chaves. Na oportunidade, houve a outorga, ao advogado campinense Félix Araújo Filho, da Medalha Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo, comenda máxima conferida pelo Conselho Seccional às grandes personalidades da advocacia paraibana, na forma do art. 80 do seu regimento interno. O início dos trabalhos da Conferência aconteceu na manhã dessa quarta-feira com grupos de discussões em diversas áreas: Jovem Advocacia, Mulher Advogada, Prerrogativas, Interiorização, Reforma Trabalhista, Advocacia Pública, Direitos Humanos e Ensino Jurídico. No período da noite,  o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu oficialmente a Conap. No final do evento, o presidente da OAB-PB, divulgou a Carta de João Pessoa. Confira o documento na integra abaixo. CARTA DE JOÃO PESSOA A Advocacia Paraibana, reunida na cidade de João Pessoa, nos dias 18 e 19 de outubro de 2017, no Centro Cultural Ariano Suassuna, localizado no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, na forma dos arts. 145 e seguintes do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, realizou a sua Conferência Estadual da Advocacia, com o tema “A Advocacia os Direitos Fundamentais na Atualidade”. O evento contou com a presença da diretoria do Conselho Federal da OAB, representada pelo seu Presidente, Cláudio Lamachia e pelo vice, Luís Cláudio Chaves. Na oportunidade, houve a outorga, ao advogado campinense Félix Araújo Filho, da Medalha Osvaldo Trigueiro de Albuquerque Melo, comenda máxima conferida pelo Conselho Seccional às grandes personalidades da advocacia paraibana, na forma do art. 80 do seu regimento interno. Após exaustivos debates realizados em grupos de discursões nas temáticas de: prerrogativas, reforma trabalhista, mulher advogada, jovem advocacia, ensino jurídico, advocacia pública, direitos humanos, além de exposições realizadas, através de palestras divididas nos seguintes painéis: “Efetividade da justiça e tutela de direitos”, “O atual cenário político, institucional e de mercado da advocacia” e “Direitos fundamentais na atualidade”, foram deliberados os seguintes encaminhamentos que passaram a fazer parte da presente carta e que expressam os anseios  e objetivos da Advocacia Paraibana: COMBATER o fechamento de comarcas no interior do estado, garantindo o acesso da população ao poder judiciário; DEFENDER junto ao Tribunal de Justiça o fortalecimento e priorização das comarcas do interior do estado, inclusive exigindo a elevação de entrância daquelas que preencham os requisitos exigidos por lei; PROMOVER, para a sociedade em geral, a cultura de valorização da advocacia juntamente com a conscientização da importância do respeito às prerrogativas dos advogados; PROVOCAR na coletividade, por todas as mídias possíveis, a compreensão de que a Ordem dos Advogados do Brasil, ao defender a prerrogativa de um advogado, em verdade, está garantindo um direito do cidadão por ele representado; SEDIMENTAR a importância das prerrogativas com a inclusão de questões pertinentes ao tema, pelo MEC e pelas bancas examinadoras, em provas da graduação e de concurso público; PERMANECER vigilante na defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores brasileiros violados pela chamada Reforma Trabalhista, envidando todos os esforços políticos e jurídicos que se fizerem necessários na adoção das medidas cabíveis; COMBATER o fechamento de comarcas no interior do estado, garantindo o acesso da população ao poder judiciário; DEFENDER junto ao Tribunal de Justiça o fortalecimento e priorização das comarcas do interior do estado, inclusive exigindo a elevação de entrância daquelas que preencham os requisitos exigidos por lei, na busca de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva; INTENSIFICAR, através de seus órgão internos, a fiscalização em relação a captação irregular de clientes e o exercício irregular da profissão, tanto no interior, como na capital; REIVINDICAR políticas públicas em escolas tratando sobre a questão do respeito ao sexo feminino. REALIZAR uma conferência estadual da Mulher advogada. INSTITUIR auxílio maternidade para advogadas que optem por contribuir. PROMOVER uma maior divulgação da lei 13.363/2016 que estipula direitos e garantias para a advogada gestante, lactante ou adotante. SUGERIR a modificação do art. 61 da Lei de Contravenção Penal para uma elevação da pena cominada. SUGERIR a alteração da Lei Estadual nº 7.309/2003, para incluir discriminação contra a mulher. LUTAR contra o discurso da mídia que motiva o surgimento de uma criminologia midiática e, oportunamente, simplifica de forma artificial a questão criminal; PROMOVER urgentemente o debate acerca da necessidade de se pensar em políticas públicas com o propósito de garantir o direito social à segurança pública; PROMOVER, dentro do escopo da Ordem dos Advogados do Brasil, a formação continuada em temáticas relacionados aos direitos humanos fundamentais; APOIAR, efetivamente, PEC 82/2007 que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradorias das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios COBRAR a realização de concursos públicos e estruturação das Procuradorias, inclusive as municipais, conforme prevê a PEC 17/2012. APOIAR iniciativas legislativas que estimulem a solução prévia de conflitos pela Administração Pública e a possibilidade de acordo pelos membros da advocacia pública (conciliação, mediação e arbitragem). DIVULGARinternamente na própria OAB e externamente as funções da advocacia pública e sua relevância para viabilização de políticas públicas e para economia aos cofres públicos. REALIZAR a Conferência Estadual da Jovem Advocacia em maio de 2018, na cidade de Campina Grande, como forma de interiorizar as ações de integração da OAB/PB com os advogados em início de carreira de todo o estado; APONTAR para a necessidade de se estabelecer um debate mais aprofundado acerca dos impactos gerados pela tecnologia na advocacia; FOMENTAR a vinda para o nosso estado de inovações que facilitem o trabalho dos advogados em início de carreira; COBRAR a realização de convênios estruturantes, seja com empresas de software, bancos, lojas de informática, etc, que, efetivamente, deem suporte ao advogado em início de carreira; APOIAR uma maior autonomia para exercício do poder de fiscalização da Comissão de Ensino Jurídico. APOIAR iniciativas de aproximação das Instituições de Ensino Superior com a Ordem dos Advogados do Brasil, inclusive com a realização do primeiro encontro estadual de professores de direito para o primeiro semestre de 2018. COBRAR uma postura de diálogo com o Ministério da Educação e uma representatividade mais efetiva da sociedade civil no Conselho Nacional de Educação. PROMOVER o acolhimento das Ligas Acadêmicas de cursos jurídicos junto à Ordem dos Advogados. COMBATER a proliferação de cursos jurídicos sem o devido estudo de viabilidade e necessidade. COMBATER o surgimento de cursos superiores jurídicos na modalidade de Ensino a Distância (EAD) e de tecnólogo jurídico. Com o encaminhamento desta, requer-se ao Conselho Federal da OAB e a este Conselho Seccional o apoio para a concretização dos encaminhamentos deliberados e consolidados na Carta de João Pessoa, pois eles são fruto de uma união em torno de valores que são caros não só para uma classe, mas também para toda a sociedade. João Pessoa, 19 de outubro de 2017 ADOVOGADAS E ADVOGADOS DO ESTADO DA PARAÍBA