O auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Campina Grande (OAB-CG) ficou lotado na tarde desta quinta-feira, 19, de especialistas de várias áreas, estudantes e representantes da sociedade civil, durante a Audiência Pública Desconstruindo a “Ideologia de Gênero”.
Promovido pela Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da Subseção, em parceria com diversas entidades, o encontro debateu os efeitos nocivos do Projeto de Lei (PL) nº 582/2017, de autoria do Vereador Pimentel Filho (PMDB), que dita a “proibição do ensino da ideologia de gênero e distribuição de material didático com conteúdo impróprio para crianças e adolescentes em âmbito escolar”.
A abertura foi feita pela assistente social; militante do Movimento Negro e de movimentos em defesa das mulheres; assessora parlamentar e mestre em Serviço Social, Jô Oliveira. Ela lembrou a criação do Comitê de Defesa da Educação Pública, que aglutina sindicatos representativos, grupos de mulheres e grupos de pesquisas das universidades, representantes da própria OAB-CG e partidos políticos, na defesa da garantia de uma educação plural, democrática, que não fira a Constituição Federal e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Em seguida houve formação da mesa, presidida pela advogada Alana Oliveira, da Comissão da Diversidade Sexual e Gênero da OAB-CG. Participaram ainda o presidente da Comissão, professor doutor Harry Charriery da Costa Santos, a professora doutora Jussara Costa, a advogada e professora Regina Coeli, a professora doutora Luciana Leandro, o ativista do movimento LGBT junto à Secretaria Municipal de Ação Social, Mário Fernandes e a Secretária de Educação do Município de Campina Grande, Iolanda Barbosa.
Harry explicou ponto a ponto, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, porque o PL não pode ser aprovado.
“Este projeto é ilegal frente à Lei Orgânica do Município e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), inconstitucional e incompatível com todos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Diversidade dos quais o Brasil é signatário”, resumiu.Além disso, destacou os vícios formais e materiais de inconstitucionalidade contidos no PL em discussão, principalmente as vedações estabelecidas pela CF/88 no tocante às competências de legislar sobre currículo e diretrizes educacionais, já reconhecidos liminarmente em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal. A advogada Regina Coeli por sua vez, trouxe dados estarrecedores de violência contra as mulheres, para reforçar a importância das discussões sobre a violência de gênero nas escolas.
“Discutir gênero na escola é contribuir para diminuir ou evitar a violência contra mulher e contra os adolescentes. O que esta lei propõe, portanto é medieval, é um tribunal da inquisição pedagógica de cunho extremamente religioso, indo de encontro à laicidade do Estado”, afirmou.Após as apresentações, houve espaço para debate com o público. Participaram da articulação para a Audiência Pública, além da OAB-CG, diversas outras entidades e sindicatos: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande (Adufcg), Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba (Aduepb), Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDDCA), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação do Estado da Paraíba (Sintep), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação no Município de Patos (Sintemp), Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais do Agreste e da Borborema (Sintab), Grupos de Mulheres (Flor e Flor, Coletivo Bruta Flor, Olga Benário), Centro de Ação Cultural (Centrac), Conselho Regional de Serviço Social (Cress), Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo. Durante o debate a presidente do CMDDCA, Renata Sousa de Andrade, falou sobre a importância da proteção integral da criança e do adolescente. "Eles são seres em desenvolvimento e devem ser respeitados no seu aprendizado, protagonismo e diversidade. Na busca de se tornarem protagonistas dos seus destinos e cidadãos críticos e preparados para viver numa sociedade plural e defensora dos Direitos Humanos", disse.
Encaminhamentos – O Comitê em Defesa da Educação Pública de Campina Grande apresentou três propostas de encaminhamento: Emissão de uma Nota de Repúdio dirigida à Câmara Municipal sobre a tramitação do referido PL assinado por diversos setores da sociedade civil; solicitar que a própria OAB manifeste-se publicamente sobre a matéria; requerer que a Secretaria de Educação do Município (Seduc) possa apresentar uma nota repudiando o PL e amplie os trabalhos de formação continuada para todos os profissionais da rede municipal de educação para desfazer considerações equivocadas que vem sendo instalada com relação ao tema.
Como não poderia ser diferente, o presidente da OAB-CG, Jairo Oliveira ratificou o apoio público e irrestrito à causa e a assinatura da Subseção na nota de repúdio.
“Com a legitimidade de quem tem papel central na defesa do Estado Democrático e de Direito. Com a autoridade de quem tem seus membros elevados ao status de indispensável à administração da justiça (art. 133 da CF). Com a prerrogativa de quem pode propor ações do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, VII), em defesa da ordem democrática e de direito. É com essa legitimidade, é com essa autoridade e é com essa prerrogativa que a nossa Subseção será signatária da Nota de Repúdio ao Projeto de Lei 582/2017, de autoria do vereador Pimentel Filho, que trata da ‘ideologia' de gênero", declarou.