TRF atende OAB e determina que recursos de fundo sejam aplicados na melhora da telecomunicação
Publicado há 7 anos - Por OAB Campina Grande
Brasília – A Justiça Federal atendeu requerimento da OAB e determinou que os recursos do FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) sejam utilizados, exclusivamente e integralmente, na melhora da execução e da fiscalização dos serviços de telecomunicações.
A Ordem ingressou com uma Ação Civil Pública questionando a utilização dos recursos do fundo para outros fins, como superávit primário. Na sexta-feira (20), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado na ação. Foi fixado o prazo de 30 dias para a demonstração do cumprimento dessa determinação, sob pena de multa diária e envio de peças ao Ministério Público Federal para manejo de ação penal por crime de desobediência/prevaricação.
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Fonte: Conselho Federal
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