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Postado há 8 anos
Cartórios não podem cobrar taxas para registrar imóveis da administração pública
O registro, averbação e fornecimento de certidões de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser feitos sem custos. Foi este entendimento da 3ª Vara Cível Federal do Maranhão, que determinou que a tabeliã da cidade de Carutapera (MA) conceda isenção desses pagamentos em relação a...
Postado há 8 anos
OAB-PB homenageará advogado Félix Araújo na Conferência Estadual da Advocacia Paraibana
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), homenageará, nesta quarta-feira (18), durante a VII Conferência Estadual da Advocacia Paraibana (CONAP), o advogado de Campina Grande, Félix Araújo Filho, que receberá a medalha Oswaldo Trigueiro, a mais alta comenda da OAB-PB. O evento, que acontecerá no Centro Cultural Ariano...
Postado há 8 anos
OAB-CG realiza palestra sobre Novo Código de Ética e Disciplina
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Campina Grande (OAB-CG), realizará no próximo dia 25, das 19h às 21h, a palestra “Principais atualizações do Novo Código de Ética e Disciplina (CED)”. O evento acontecerá no auditório da OAB-CG e integra o cronograma do projeto “Corregedoria Itinerante”, do Conselho Federal da...
Postado há 8 anos
Tempo de serviço fora de sala de aula conta para aposentadoria de professor
O tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial. Essa é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada em julgamento de recurso extraordinário, que teve repercussão geral reconhecida. Relator do recurso, ministro Alexandre...
Postado há 8 anos
Por meio de portaria, Ministério do Trabalho muda definição de trabalho escravo
Por Tadeu Rover Em portaria publicada nesta segunda-feira (16/10) no Diário Oficial da União, o Ministério do Trabalho alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego. A norma também altera o modo como é feita a inclusão de...
Postado há 8 anos
Jurisprudência consolidada - Nulidade processual exige comprovação de prejuízo por falta de acesso aos autos
Há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que é necessária a comprovação de prejuízo à defesa pela falta de acesso aos autos para o reconhecimento de nulidades processuais. Assim destacou o relator, ministro Felix Fisher, no julgamento da 5ª Turma do STJ que indeferiu pedido...
Postado há 8 anos
XXIII Conferência Nacional: Descontos em passagem e hospedagem
Brasília – O Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo, organizadores da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, fecharam parceria com a Bancorbrás Corporate & Travel para oferecer aos participantes do evento descontos especiais em passagens aéreas e hospedagem, assim como pacotes completos. Também é possível a...
Postado há 8 anos
OAB-PB inicia VII Conferência Estadual da Advocacia Paraibana nesta quarta; participe
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), inicia nesta quarta-feira (18), a VII Conferência Estadual da Advocacia Paraibana (CONAP). O evento termina na quinta-feira (19) e acontecerá no Centro Cultural Ariano Suassuna, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), localizado no Bairro de Jaguaribe, em João Pessoa. O...
Postado há 8 anos
XXIII Exame de Ordem: Confira o resultado preliminar da 2ª fase
Candidatos e candidatas já podem conferir o resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) e o padrão de respostas definitivo do XXIII Exame de Ordem Unificado. Clique aqui para conferir o resultado preliminar. Clique aqui para acessar a consulta individual ao resultado. Os examinandos terão três dias para a interposição...
Postado há 8 anos
Jurisprudência do CNJ garante que alvará seja expedido em nome do advogado
Em sua 26ª Sessão Plenária Virtual, de 28 de setembro a 4 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça julgou duas reclamações disciplinares protocoladas pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA) contra magistrados que expediram alvará apenas em nome da parte. Não foi aplicada qualquer punição aos...
Postado há 8 anos
Projeto Grão Jurídico: muito além do debate
Um bate papo entre amigos e a necessidade de fomentar discussões relevantes no meio advocatício e na sociedade, assim surgiu o Projeto Grão Jurídico, uma iniciativa da Comissão de Ensino Jurídico da OAB, Subseção Campina Grande (OAB-CG). De acordo com o coordenador do Grão Jurídico, Alberto Jorge, após alguns meses...
Postado há 8 anos
CNJ reafirma autonomia de Tribunais de Justiça para designar juízes para comarcas
PODER REGULAR O Conselho Nacional de Justiça reafirmou a autonomia dos Tribunais de Justiça para designar juízes para atuar nas diferentes comarcas do estado. Na 26ª sessão virtual do CNJ, a maioria dos conselheiros aprovou o voto do conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga considerando legal um decreto do Tribunal de...
Postado há 8 anos
STF aplica repercussão geral a discussão sobre promoção de juízes no RS
REMOÇÃO OU ANTIGUIDADE A norma gaúcha sobre os critérios para provimento de cargos de juízes que dá preferência à remoção em relação às promoções por antiguidade teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Na ação o estado do Rio Grande do Sul questiona decisão proferida pelo Superior Tribunal de...
Postado há 8 anos
Prazo para pedir ressarcimento por inadimplência contratual é de 3 anos
REPARAÇÃO CIVIL No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. De acordo com...
Postado há 8 anos
OAB Nacional irá à Justiça contra cursos técnicos em serviços jurídicos
A OAB Nacional anunciou nesta sexta-feira (6) que vai à Justiça para barrar a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a implementação de cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos. “Num momento de crise política, é preciso pensar em um futuro melhor. Não é isso que o governo faz...