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Postado há 7 anos
Defeito em produto não gera indenização automática por danos morais, diz STJ
O simples defeito técnico de um produto não é capaz de gerar indenização por danos morais, pois isso só acontece quando há “lesões a atributos da pessoa”, algo mais profundo e contundente do que meros “dissabores, desconfortos e frustrações de expectativas”. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de...
Postado há 7 anos
Ecad pode cobrar direito autoral por músicas tocadas na internet
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direito autoral de músicas tocadas na internet por meio de transmissão nas modalidades webcasting e simulcasting, decidiu a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Para a maioria do colegiado, esses tipos de transmissões se enquadram no conceito de exibição...
Postado há 7 anos
Candidato só pode ser desclassificado se tiver doença listada em edital, fixa TST
Empresa pública não pode desclassificar candidato por uma doença que não estava listada no edital como condição proibitiva para o cargo. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra decisão que determinou a admissão...
Postado há 7 anos
STJ divulga entendimentos sobre venda casada e contratos do SFH
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou entendimentos sobre venda casada e contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Os temas estão na edição 74 da publicação Jurisprudência em Teses. Umas das teses diz que é considerada abusiva a prática de limitar a liberdade de escolha do...
Postado há 7 anos
Trabalho de guarda municipal é reconhecido como atividade especial
Considerando que quem atua em atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial está exposto a ações perigosas com risco de roubos ou outras formas de violência física, a desembargadora federal Lucia Ursaia, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, atendeu ao pedido de um segurado do Instituto...
Postado há 7 anos
OAB cobra reflexão de parlamentares sobre projeto que retira poder do TSE
Brasília – A OAB Nacional acompanha com atenção a tramitação do projeto de lei que modifica a competência do Tribunal Superior Eleitoral para fiscalizar e punir partidos políticos. Segundo o presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, a aprovação do requerimento de urgência na votação do texto, em um dos momentos...
Postado há 7 anos
Reforma da Previdência é um retrocesso social, afirma presidente da OAB/CG
Após o posicionamento oficial da OAB Nacional contra a Reforma da Previdência, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Campina Grande, Jairo Oliveira, afirmou que a proposta é um retrocesso social já que inviabiliza a aposentadoria do trabalhador, diminuindo o valor dos benefícios e tirando dos professores o...
Postado há 7 anos
OAB-PB solicita a superintendência do BB agilidade no pagamento de alvarás, RPVs e precatórios
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, se reuniu, na tarde dessa quarta-feira (08), com representantes da Superintendência do Banco do Brasil no Estado para reivindicar a adoção de mecanismos simplificadores no pagamento de alvarás judiciais, melhor atendimento aos advogados e o respeito às...
Postado há 7 anos
OAB-PB participa de reunião na CMJP para preparar comemoração do dia internacional da mulher
A presidente da Comissão de Combate à Violência e Impunidade contra a Mulher da OAB-PB, Katiele Marques, participou de reunião, na tarde dessa quarta-feira (08), na Câmara de Vereadores de João Pessoa (CMJP), para preparar a sessão especial em comemoração ao dia internacional da mulher. O evento acontecerá no próximo...
Postado há 7 anos
Justiça retira mais um julgamento de pauta no Carf por causa do bônus de eficiência
A Justiça Federal de Brasília retirou mais um processo de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O caso estava previsto para ser julgado nesta quarta-feira (8/2). Para o juiz Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª Vara Federal de Brasília, o “bônus de eficiência” pago...
Postado há 7 anos
Justiça retira mais um julgamento de pauta no Carf por causa do bônus de eficiência
A Justiça Federal de Brasília retirou mais um processo de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf). O caso estava previsto para ser julgado nesta quarta-feira (8/2). Para o juiz Eduardo Ribeiro de Oliveira, da 15ª Vara Federal de Brasília, o “bônus de eficiência” pago...
Postado há 7 anos
STJ mantém impedimento do MP-SP em defesa da Eletropaulo
Por ser necessária uma nova análise de provas, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou os recursos especiais do governo de São Paulo e do Ministério Público paulista. No caso, o estado e o MP-SP pediam a anulação de contratação de serviços e o ressarcimento de pagamentos feitos...
Postado há 7 anos
Condenação para estado dar medicamento vale mesmo com perda de objeto
O poder público não pode alegar perda de objeto para afastar sua responsabilidade de fornecer medicamentos e suplementos alimentares, porque somente na fase de execução será analisado se a parte deve receber o produto ou ser indenizada em dinheiro. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao...
Postado há 7 anos
Oi é proibida de suspender serviço de cliente também em recuperação judicial
A Justiça do Espírito Santo determinou que a Oi não pode suspender os serviços de telefonia de uma fabricante de peças em alumínio porque ela passa por um processo de recuperação judicial. O juiz Fernando Antônio Lira Rangel, da 1ª Vara Cível e Comercial de Colatina, obriga o restabelecimento dos...
Postado há 7 anos
Seguro-desemprego pago a mais não pode ser cobrado pela União depois de 5 anos
As ações sobre supostos danos ao erário prescrevem em cinco anos, exceto se envolverem temas de Direito Público. Sendo assim, seguro-desemprego e benefícios previdenciários pagos indevidamente não precisam ser devolvidos aos cofres públicos caso a solicitação seja feita depois desse prazo. Assim entendeu o juiz Gustavo Dias de Barcellos, da...