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Postado há 7 anos
MP-RJ aponta fraude de R$ 12 milhões na compra de tornozeleiras
As compras de tornozeleiras eletrônicas pela Secretaria de Administração Penitenciária do (Seap) do Rio de Janeiro estão sendo investigadas pelo Ministério Público fluminense por suspeitas de superfaturamento e peculato. Segundo o órgão, o prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 12 milhões. Desse total, R$ 1,4 milhão teria sido repassado sem...
Postado há 7 anos
Lei que libera FGTS para consignado não afasta sua impenhorabilidade
O fato de a Lei 13.313/2016 permitir o uso de parte dos recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa rescisória como garantia de empréstimo consignado em folha por trabalhadores da iniciativa privada não afasta a impenhorabilidade do saldo do FGTS, prevista...
Postado há 7 anos
OAB promove ato com entidades para formular proposta de Reforma da Previdência
Brasília - A Comissão de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB promove no dia 31 de janeiro, às 15h, debate a respeito da reforma da previdência. A proposta de Ordem é reunir entidades e discutir profundamente o tema sob diversos pontos de vista para formular uma proposta de reforma...
Postado há 7 anos
OAB-PB discute parcerias com SEDS para melhorar relação entre advogados, policiais e delegados
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Paulo Maia, se reuniu na tarde desta terça-feira (24), com o secretário estadual de Segurança e Defesa Social (SEDS), Cláudio Lima, para discutir parcerias entre as duas Instituições com vistas a melhor o relacionamento entre advogados, delegados e policias...
Postado há 7 anos
Nota de Pesar
Colegas advogados(as). É com profunda tristeza que nós, Diretores da OAB/CG, comunicamos o falecimento do Sr. Luiz José de Morais, pai do nosso querido amigo e Diretor Tesoureiro da Subseção, Dr. Moisés Tavares de Morais. Nossas mais sinceras condolências à família por esta inestimável perda. Que Deus conforte a todos....
Postado há 7 anos
Aos 20 anos, site Jus Navigandi muda marca para Jus.com.br
O site Jus Navigandi, focado na divulgação de artigos sobre Direito e na publicação de documentos jurídicos, mudou sua marca e passará a ser conhecido como Jus.com.br, que já é seu endereço na internet. Criado há 20 anos, o site é também um fórum para esclarecimento de dúvidas pelo público...
Postado há 7 anos
Doméstica que fraturou punho ao cair de escada não consegue indenização
Por não conseguir comprovar a culpa do empregador, uma empregada doméstica que caiu de escada e fraturou o punho não será indenizada. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que manteve sentença que julgou improcedente o pedido da trabalhadora. Nos autos, a autora...
Postado há 7 anos
Furto de celular de pessoa internada em hospital não gera dano moral, diz STJ
O furto de telefone celular no interior do hospital é insuficiente para gerar dano moral à pessoa internada, pois não provoca desgosto capaz de afetar a dignidade do consumidor. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça derrubou decisão que mandava um hospital da Bahia indenizar uma...
Postado há 7 anos
Seccionais denunciam "golpe da ação coletiva" aplicado contra advogados
Advogados de diversos estados têm recebido ligações de pessoas se passando por por trabalhadores da construção civil, ou intermediários de grupos desses empregados, para enganar os profissionais em um golpe que tem como mote uma possível ação coletiva contra a Odebrecht. O objetivo é tirar dinheiro dos advogados com a...
Postado há 7 anos
Enfermeira obrigada a suspender atendimento consegue rescisão indireta
Enfermeira que pede demissão para continuar atendendo pessoa gravemente doente tem direito a conversão da dispensa em rescisão indireta, pois, se ela não agisse dessa forma, poderia violar o código de ética da profissão e prejudicar o paciente. Esse foi o entendimento firmado pela 15ª Vara do Trabalho de Brasília....
Postado há 7 anos
TJ do Distrito Federal isenta clínica e veterinário por morte de cadela
Um veterinário e uma clínica foram inocentados de culpa da morte de um animal cujo dono alegava que má prestação de serviço. A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Brasília e negou provimento a recurso do dono de animal...
Postado há 7 anos
Clube se nega a assinar TAC com MPT e é processado por trabalho escravo
As más condições das instalações para empregados que trabalhavam na construção da nova sede de um clube de lazer no Piauí fez seus dirigentes serem processados por explorar trabalho análogo à escravidão. A ação é resultado de uma vistoria em 2012, na qual foram constatadas condições degradantes de 22 trabalhadores ...
Postado há 7 anos
Colocar trabalhador em risco é enriquecimento ilícito e gera indenização
Transferir o risco de uma atividade de trabalho para o funcionário resulta em enriquecimento ilícito da empresa, já que ela buscou economizar com segurança. Com esse entendimento, o juiz Marco Antônio Silveira, da Vara do Trabalho de Janaúba (MG), condenou um banco a indenizar um bancário que transportava em seu...
Postado há 7 anos
OAB integra debate no CNE sobre diretrizes para o curso de Direito
Brasília – A OAB Nacional participou, na manhã de segunda-feira (23), da reunião da Comissão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE). A Ordem esteve representada pelos presidentes da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez Amado; da Comissão Nacional de Exame de Ordem, Rogério Magnus...
Postado há 7 anos
Presidente da OAB saúda decisão do STF de retomar processo da Lava Jato
Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou a decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, de retomar o processo de homologação das delações de executivos da Odebrecht no âmbito da operação Lava Jato. A Ordem estava defendendo que o processo não parasse em decorrência do...