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Postado há 8 anos
Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado
Jurisprudência do STJ Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão unânime, a desconstituição...
Postado há 8 anos
Juíza de São Paulo responderá a processo por chegar atrasada a audiências
Olho no relógio Por Felipe Luchete A pedido de entidades ligadas à advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (29/3), abrir processo administrativo disciplinar contra uma juíza que se atrasou em várias audiências no Fórum João Mendes, na capital paulista. O Órgão Especial viu indícios de...
Postado há 8 anos
Associação quer que membros de tribunais de Contas sejam técnicos
Fim do apadrinhamento A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) afirmou que apoia as investigações contra integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, desde que elas respeitem o direito de defesa deles. De qualquer forma, a entidade defendeu que os integrantes das...
Postado há 8 anos
Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores
Carga tributária O governo federal anunciou nesta quarta-feira (29/3) o fim da desoneração da folha de pagamento para quase todos os setores beneficiados pela política, que vinha dos governos petistas. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 4,8 bilhões ainda em 2017. O anúncio foi feito pelos ministros da...
Postado há 8 anos
Lamachia discute reformas da previdência e trabalhista com presidente da CUT
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu na tarde desta quarta-feira (29) o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas e sua diretoria. Durante o encontro, ao discutir a reforma trabalhista e o projeto de terceirização aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados, Lamachia sugeriu a...
Postado há 8 anos
Ensino jurídico e formação do advogado brasileiro serão o foco de debate na Paraíba
O Conselho Federal da OAB e a Seccional paraibana da Ordem promoverão, em 20 de abril, a etapa Nordeste do Fórum Nacional de Educação Jurídica, em João Pessoa. O evento contará com especialistas que debaterão o tema central: O Ensino Jurídico Brasileiro e a Formação do Advogado. Claudio Lamachia, presidente...
Postado há 8 anos
Notícia falsa nas redes sociais
Circula pelas redes sociais uma notícia falsa de que a OAB teria se posicionado de modo favorável a uma suposta guerra civil no Brasil, causada pela proposta da Reforma da Previdência. A OAB, justamente por seu papel de defensora da Constituição Federal, dos direitos humanos e do Estado Democrático de...
Postado há 8 anos
Programe-se: inscrições abertas para a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira
Estão abertas as inscrições para a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, que será realizada no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, de 27 a 30 de novembro de 2017, com o tema “Em Defesa dos Direitos Fundamentais: Pilares da Democracia, Conquistas da Cidadania”. Será a primeira vez...
Postado há 8 anos
Governo “testa a paciência da sociedade” com aumento de tributos, afirma Lamachia
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta segunda-feira (27) que a Ordem está pronta a combater, com todos os meios disponíveis, “quaisquer iniciativas que tenham como objetivo impor mais prejuízos aos cidadãos, que não aguentam mais ver a renda corroída pela absurda carga tributária do país”. Lamachia criticou...
Postado há 8 anos
ESA-PB iniciará Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário em abril
A Escola Superior de Advocacia (ESA-PB) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), em parceria institucional com a Faculdade IESP, inicia, na próxima quinta-feira (06), o curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário. As inscrições podem ser feitas na secretária da ESA-PB, localizada na rua Rodrigues...
Postado há 8 anos
OAB-CG lamenta morte do advogado João Pinto Barbosa Neto
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Campina Grande (OAB-CG), comunica, com profundo pesar, o falecimento do advogado João Pinto Barbosa Neto, militante da comarca de Taperoá, ocorrido neste quarta-feira (29). O velório e sepultamento acontecerão na cidade de Taperóa nesta quinta-feira (30). O presidente da OAB/CG, Jairo Oliveira, lamenta...
Postado há 8 anos
Comissão de Direito Tributário e Empresarial realiza palestra sobre Inovação e Empreendedorismo
A Comissão de Direito Tributário e Empresarial da OAB/CG irá realizar, na próxima quarta-feira, 05/04, a partir das 19h, no auditório da Instituição, uma palestra sobre os desafios e oportunidades do empreendedorismo e da inovação no Brasil, com base na interpretação e aplicação dos benefícios previstos nas leis federais nº...
Postado há 8 anos
Quem recebe para cuidar de irmão não se aposenta como empregada doméstica
Amor e caridade Não é possível reconhecer o trabalho como empregada doméstica de uma mulher que cuidou do irmão por mais de 40 anos, sem anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Assim, ela não tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, segundo decisão da...
Postado há 8 anos
Vendedor sem subordinação jurídica é prestador de serviço autônomo, diz TRT-RS
Sem vínculo Por Jomar Martins O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera empregado toda a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual, mediante pagamento de salário, sob a dependência de um empregador. Assim, a ausência de subordinação jurídica é fator decisivo para o não...
Postado há 8 anos
Ex-prefeita indenizará vereadores chamados de "radicais do Estado Islâmico"
Represália desproporcional Ao chamar os vereadores de Arambaré (RS) de ‘‘radicais do Estado Islâmico’’, a ex-prefeita da cidade Joselena Maria Becker Scherer (PDT) manteve conduta que contraria o Estado Democrático de Direito. O entendimento é do juiz Marcelo Malizia Cabral, diretor do Foro da Comarca de Pelotas (RS), que condenou...