Categorias
Notícias
Postado há 7 anos
Empréstimo não pode ser anulado com interdição sem registro
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ Por Jomar Martins Embora a lei proteja os interesses das pessoas incapazes para atos da vida civil, esta proteção não garante que elas se beneficiem às custas de terceiros que agem de boa-fé. Assim, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul...
Postado há 7 anos
Aposentado não pode ficar em plano de saúde custeado apenas pela empresa
SEM CONTRIBUIÇÃO A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos feitos a título...
Postado há 7 anos
Empresa fiadora não pode descontar de rescisão dívida com imobiliária
NATUREZA CÍVEL As dívidas de natureza civil ou comercial não poderão ser descontadas do salário, mas só as trabalhistas. Seguindo essa tese, a Justiça do Trabalho condenou uma empresa a devolver R$ 14 mil descontados da rescisão de um ex-funcionário. A empresa era fiadora de contrato de locação assinado pelo...
Postado há 7 anos
Empresa indenizará família de caminhoneiro morto por descarga elétrica
CULPA PRESUMIDA A família de um motorista que morreu ao ser atingido por descarga elétrica quando a carga do caminhão se chocou com cabos de alta tensão obteve na Justiça indenização e pensão para a mulher e a filha do trabalhador. A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ressaltou...
Postado há 7 anos
Afastado dano moral por falta de pagamento da última prestação de imóvel
NEGÓCIO FRUSTRADO O simples inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma afastou a condenação por danos morais determinada em primeira e segunda instâncias a comprador que deixou de pagar uma das parcelas de contrato...
Postado há 7 anos
A natureza contramajoritária da advocacia sob a perspectiva da teoria democrática - parte 1
O portal jurídico Migalhas publicou nesta segunda-feira (3) a primeira parte do artigo “A natureza contramajoritária da advocacia sob a perspectiva da teoria democrática”, de autoria do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Antonio Oneildo Ferreira. “O direito tem um papel relevante na domesticação da política: por intermédio dos direitos...
Postado há 7 anos
Lamachia discute reformas com presidente da República
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve no início da tarde desta sexta-feira (31) com o presidente da República, Michel Temer. Na reunião realizada no Palácio do Jaburu, Lamachia manifestou preocupação sobre perdas de direitos dos trabalhadores no que diz respeito à reforma trabalhista e ao projeto de terceirização...
Postado há 7 anos
OAB-PB aprova resolução assegurando que Prefeituras e Estado podem contratar advogados sem licitação
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Secional Paraíba (OAB-PB), aprovou, nessa sexta-feira (31), a legalidade da possibilidade de contratação de advogados por inexigibilidade de licitação pelas prefeituras paraibanas e o Executivo Estadual. O relator do processo foi o Conselheiro Fábio Andrade Medeiros. Fábio Andrade explica que a...
Postado há 7 anos
Direito urbano oferece boas saídas para enfrentar problemas da cidade
Opinião Por Marcelo Manhães de Almeida e Wilson Levy Segundo dados de 2010 do IBGE, 86% dos brasileiros mora nas cidades. O percentual, que deve ser maior passados sete anos da última coleta de dados, evidencia que somos uma nação urbana — mais até do que outros países industrializados, como...
Postado há 7 anos
Mudança Horário de Atendimento
A OBA/CG informa que a partir do dia 03 de abril o atendimento ao público em geral será realizado de 08h às 12h e das 14h às 18h.
Postado há 7 anos
PGR envia ao Congresso projeto alternativo de lei de abuso de autoridade
Crime de hermenêutica A Procuradoria-Geral da República enviou ao Congresso um projeto de lei de abuso de autoridade para deixar claro que a interpretação de leis e o exercício da função pública não podem ser enquadrados na lei. O projeto hoje em discussão no Congresso, de 2009, enfrenta grande oposição...
Postado há 7 anos
Imóvel em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado
Jurisprudência do STJ Um imóvel que esteja em compromisso de compra e venda não pode ser penhorado por processo que veio após essa negociação, mesmo que a operação não esteja registrada em cartório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, em decisão unânime, a desconstituição...
Postado há 7 anos
Juíza de São Paulo responderá a processo por chegar atrasada a audiências
Olho no relógio Por Felipe Luchete A pedido de entidades ligadas à advocacia, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, nesta quarta-feira (29/3), abrir processo administrativo disciplinar contra uma juíza que se atrasou em várias audiências no Fórum João Mendes, na capital paulista. O Órgão Especial viu indícios de...
Postado há 7 anos
Associação quer que membros de tribunais de Contas sejam técnicos
Fim do apadrinhamento A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) afirmou que apoia as investigações contra integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, desde que elas respeitem o direito de defesa deles. De qualquer forma, a entidade defendeu que os integrantes das...
Postado há 7 anos
Governo anuncia fim da desoneração da folha para quase todos os setores
Carga tributária O governo federal anunciou nesta quarta-feira (29/3) o fim da desoneração da folha de pagamento para quase todos os setores beneficiados pela política, que vinha dos governos petistas. Com a medida, o governo espera arrecadar R$ 4,8 bilhões ainda em 2017. O anúncio foi feito pelos ministros da...