Categorias
Notícias
Postado há 7 anos
MPF deverá avisar defesa de Lula se interrogados negociam acordo de delação
LEALDADE PROCESSUAL Por Pedro Canário O juiz federal Sergio Moro deferiu pedidos da defesa do ex-presidente Lula para que o Ministério Público Federal informe se testemunhas ou acusados “estariam em negociação” para acordos de delação premiada ou leniência. O compromisso foi firmado em duas ações penais em que o ex-presidente...
Postado há 7 anos
Nova lei não isenta condenado a promover recuperação ambiental
PRESERVAÇÃO PERMANENTE Uma nova lei não pode retroagir e fazer com que uma pessoa já condenada a recuperar uma área ambiental fique livre de ter que fazê-lo. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não acolheu recurso de um dono de imóvel e manteve...
Postado há 7 anos
Denunciação da lide não serve para transferir responsabilidade pelo dano
CELERIDADE COMPROMETIDA A denunciação da lide não é cabível quando se busca apenas transferir a responsabilidade pelo evento danoso aos denunciados, pois é preciso que esteja configurada a obrigação legal ou contratual destes. Seguindo esse entendimento da ministra Nancy Andrighi, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido...
Postado há 7 anos
OAB ingressa em ação contra veto de utilização de celulares por advogados
A OAB Nacional requereu o ingresso como terceiro interessado em mandado de segurança para possibilitar a utilização de aparelhos celulares por advogados durante as audiências. Para a Ordem, privar o advogado de utilizar seu aparelho fere os direitos profissionais e prejudica o trabalho realizado pela defesa. O processo tramita no...
Postado há 7 anos
É Amanhã: VI Jornada de Estudos Previdenciários do Nordeste
Acontece nesta quarta-feira, 17, a partir das 19h, no auditório da Justiça Federal, no bairro da Liberdade, a VI Jornada de Estudos Previdenciários do Nordeste. A palestra será realizada pela Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Lucia Wilhelm Berwanger, pelo juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga e pelo...
Postado há 7 anos
Comissão da Jovem Advocacia organiza sexta edição do Curso Preparatório em Campina Grande
A Comissão da Jovem Advocacia da OAB/PB, visando a qualificação dos advogados paraibanos em início de carreira, promove o seu VI Curso Preparatório para a Advocacia. Pela primeira vez, o curso ocorrerá em Campina Grande. O evento ocorrerá entre os dias 22 e 25 de maio de 2017, a partir...
Postado há 7 anos
OAB-CG se reúne com Desembargador do Tribunal do Trabalho
O Presidente da OAB-CG, Jairo Oliveira, membros da Subseção e advogados se reuniram na tarde desta quinta-feira, 11, com o desembargador do Tribunal do Trabalho da Paraíba, Wolney de Macedo para tratar sobre o fechamento da Vara de Areia e do percentual de cobrança de honorários dos advogados. A OAB...
Postado há 7 anos
Cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos de herança, decide Supremo
REPERCUSSÃO GERAL O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (11/5), que não pode haver discriminação entre os direitos de herança e sucessões entre cônjuges e companheiros, inclusive para relações homossexuais. O Plenário da corte concluiu julgamento de dois recursos com repercussão geral reconhecida e fixou que o Código Civil não...
Postado há 7 anos
Réu reincidente em crime hediondo pode ter livramento condicional, diz TJ-SP
Se desde 2007 condenados por crimes hediondos passaram a ter direito de progressão prisional quando cumprem três quintos da pena, não faz sentido impedir livramento condicional a quem é reincidente. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao afastar a validade de...
Postado há 7 anos
Juiz não pode negar recuperação por falta de viabilidade da empresa
ANÁLISE FORMAL Ao receber pedido de recuperação judicial, o juiz deve se limitar a analisar se os documentos estão em conformidade com os artigos 48 e 51 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Dessa forma, o magistrado não pode, sem prova clara, negar o requerimento por avaliar que a empresa...
Postado há 7 anos
MPF investiga juiz sem autorização e só avisa tribunal ao final do procedimento
TEMPOS ESTRANHOS Por Thiago Crepaldi A Procuradoria Regional da República da 3ª Região decidiu, por conta própria, iniciar uma investigação contra um magistrado federal e só informou o Tribunal Regional Federal sobre o fato ao fim do procedimento. A medida contraria a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura, que...
Postado há 7 anos
Após ofício da OAB, relator retira pedido de urgência de nova lei de licenciamento ambiental
A OAB encaminhou ofícios ao presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputado Covatti Filho, e ao relator do Projeto de Lei 3729/2004, Mauro Pereira, pedindo que a proposta seja retirada da pauta de votação daquele colegiado. O projeto estabelece nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental....
Postado há 7 anos
Lamachia discute cursos de Direito em reunião com ministro da Educação
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na tarde desta quarta-feira (10) reunido com o ministro da Educação, Mendonça Filho, e com o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), Henrique Sartori de Almeida Prado. Durante a reunião, Lamachia tratou da questão dos cursos superiores de tecnologia...
Postado há 7 anos
Para OAB, participação de advogados em mediação e conciliação deve ser obrigatória
O Conselho Pleno da OAB autorizou nesta terça-feira (9) a entidade a apresentar proposta de alteração de Resolução do Conselho Nacional de Justiça e da Lei de Mediação para que o texto estabeleça a obrigatoriedade da participação de advogados nos CEJUSC (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), tanto...
Postado há 7 anos
Advocacia é imprescindível para o Estado Democrático de Direito, afirma Lamachia
O Conselho Federal da OAB, entidade que vela pelo estrito cumprimento das leis e da Constituição Federal foi instado a se manifestar sobre o pedido de nota de repúdio à arguição de impedimento e/ou suspeição do eminente Ministro Gilmar Mendes, no âmbito do Habeas Corpus 143.247/RJ, formulado por advogados. É...