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Postado há 7 anos
Deduções Livro Caixa - Imposto de Renda
Por Alexsandro Linhares OAB/PB 10.804 As deduções referentes ao Livro Caixa não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro. O excesso de deduções, não aproveitados no próprio ano, não será transposto para o ano seguinte. O...
Postado há 7 anos
Execução individual de ação coletiva no STF deve ser feita em 1º grau
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para executar sentenças genéricas de perfil coletivo, mesmo aquelas em ações mandamentais coletivas. A decisão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que esse procedimento cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância (Justiça Estadual ou Justiça Federal). A decisão...
Postado há 7 anos
OAB e entidades vão à Câmara contra tramitação de urgência da reforma trabalhista
A OAB Nacional e mais de 20 entidades da sociedade civil se uniram nesta quarta-feira (26) contra a tramitação de urgência da reforma trabalhista apresentada pelo governo federal e em análise pelo Congresso, por meio do PL 6787/2016. Em ato promovido na sede da Ordem, em Brasília, as entidades debateram...
Postado há 7 anos
MEC atende OAB e suspende tramitação de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos
O Ministério da Educação (MEC) decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão é fruto de diálogo entre a OAB e o MEC. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, tratou do tema diretamente com...
Postado há 7 anos
OAB/CG adere à Greve Geral desta sexta-feira (28)
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção da Campina Grande, alinhada ao Conselho Federal da OAB, manifesta-se contra a Reforma da Previdência, proposta pelo Governo Temer, por entender que a previdência social não é uma concessão governamental ou um privilégio e sim direitos sociais conquistados com intensa luta e participação...
Postado há 7 anos
Ministros do STF terão 91 dias de folga em 2017
Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) terão 3 meses de folga em 2017. Só as férias coletivas dos 11 integrantes do tribunal somam 61 dias –31 em janeiro e 30 em julho. No final do ano, os ministros param de trabalhar em 20 de dezembro em razão do recesso forense,...
Postado há 7 anos
Trauma em roubo justifica posse de arma ilegal e afasta punição, diz juiz de GO
Citando o trauma do réu que sofreu assalto, a insegurança pública e a burocracia para se conseguir porte de arma, um juiz de Goiás absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. A decisão foi do juiz Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO),...
Postado há 7 anos
MP e AGU tentam impedir que advogados recebam de municípios maranhenses
Por Marcelo Galli O Ministério Público Federal e a Advocacia-Geral da União estão inviabilizando o trabalho de advogados que prestam serviços para municípios no interior do Maranhão. Os órgãos estão tentando impedir que prefeituras paguem os honorários de escritórios contratados para reclamar repasses menores que os de direito da verba...
Postado há 7 anos
Nenhuma das 26 denúncias do MPF sobre a ditadura militar teve sucesso na Justiça
Por Felipe Luchete Cinco anos depois que procuradores da República começaram a tentar responsabilizar agentes da ditadura militar ainda vivos por supostas violações de direitos humanos, 24 denúncias ajuizadas pelo país foram rejeitadas, trancadas ou suspensas e 2 aguardam decisão do juízo de primeiro grau. A maioria não teve sucesso...
Postado há 7 anos
Juízo da recuperação não decide sobre bens fora do plano
Não cabe ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a busca e apreensão de produtos agropecuários de terceiros, depositados em armazém de empresa submetida aos efeitos da recuperação. A decisão, por maioria, é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao juglar conflito de competência. O caso envolveu o...
Postado há 7 anos
Delator questiona crime que lhe foi imputado pelo Ministério Público
Por Sérgio Rodas Quem firma acordo de delação premiada renuncia ao direito ao silêncio e se compromete a dizer a verdade. Dessa forma, o colaborador abre mão de questionar fatos que confessou. No entanto, a cooperação não impede que o acusado questione o crime que lhe foi imputado a partir...
Postado há 7 anos
"MEC não pode conduzir suas decisões em favor apenas do empresariado", afirma Lamachia
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirmou nesta terça-feira (25), que é urgente que medidas sejam tomadas para se evite o monopólio educacional a partir decisões precisas e imparciais. “A homologação dos cursos técnicos e tecnólogos em serviços juridícos, bem como a portaria do MEC autorizando o seu funcionamento,...
Postado há 7 anos
MEC patrocina verdadeiro estelionato educacional, afirma Lamachia
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, fez uma crítica contundente ao ministro da educação em seu discurso proferido na noite desta quinta-feira (20), durante a abertura do XXXIX Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência do Brasil (Concad), em Recife (PE). Lamachia afirmou que “o ministério da educação...
Postado há 7 anos
Presidente defende fortalecimento e união do sistema OAB durante o XXXIX Concad
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, prestigiou nesta quinta-feira (20) o XXXIX Encontro Nacional de Presidentes de Caixas de Assistência do Brasil (Concad), evento que tem como objetivo promover o debate em torno de projetos conjuntos para a advocacia brasileira, bem como a troca de experiências regionais. O evento,...
Postado há 7 anos
OAB-PB lamenta morte da advogada Gisele Padilha, esposa do vice-presidente da Subseção da OAB de CG
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), comunica, com profundo pesar, o falecimento da advogada e professora universitária, Gisele Padilha, ocorrido nessa segunda-feira (24). Gisele Padilha era também esposa do vice-presidente da Subseção da OAB de Campina Grande, Bruno Cadé. A advogada exerceu o cargo de Diretora da...